Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam a assinatura de kits de brinquedos com curadoria oferecida pela BrinqBox. Ao contratar pelo WhatsApp ou pelo nosso portal, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estas condições e a nossa Política de Privacidade.

2. Quem pode contratar

A contratação é exclusiva para pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com capacidade civil plena. Dados de crianças só são informados pelo respectivo responsável legal.

3. Cadastro e CPF

Para contratar é necessário fornecer dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço. O CPF é usado para identificação do titular da assinatura e para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente aos pagamentos. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas.

4. Assinatura, pagamento e NF-e

A assinatura é recorrente, cobrada conforme o plano escolhido. O pagamento é processado por parceiro de cobrança especializado. Para cada cobrança bem-sucedida, emitimos NF-e em nome do titular cadastrado e disponibilizamos pelos canais informados. O não pagamento pode suspender envios futuros até regularização. O plano anual renova-se automaticamente por mais 12 meses ao fim de cada ciclo, salvo manifestação de não renovação pelo titular, pelo WhatsApp ou pelo portal, com até 7 dias de antecedência do término. Antes de cada renovação, enviamos um aviso pelos canais cadastrados.

5. Cancelamento

Não há fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento pelo WhatsApp ou pelo portal; o cancelamento encerra cobranças futuras a partir do ciclo seguinte. Cobranças já realizadas referentes a kits despachados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias da contratação à distância, antes do despacho do primeiro kit).

O plano anual é pago antecipadamente e dá direito a um preço com desconto em relação ao mensal. O cancelamento significa a não renovação do plano: a BrinqBox continua enviando normalmente todos os kits até o fim do período de 12 meses já contratado, sem cobranças adicionais. Como você recebe integralmente os kits que pagou, não há reembolso proporcional. Permanece garantido o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (devolução integral em até 7 dias da contratação, antes do despacho do primeiro kit).

6. Curadoria e disponibilidade

Os brinquedos são selecionados conforme a faixa etária, o perfil e as preferências informadas pelo responsável. Itens específicos podem variar conforme disponibilidade de estoque — a composição final do kit é decisão da curadoria. Não há obrigatoriedade de igualdade absoluta entre kits enviados a assinantes distintos: por questões de curadoria e disponibilidade, os kits podem diferir entre si.

7. Entregas e frete

As entregas são realizadas por transportadoras parceiras, com código de rastreio. O frete é pago pelo assinante e cabe à BrinqBox escolher o meio de envio mais indicado para que o kit chegue de forma rápida e segura ao endereço cadastrado. Prazos podem variar conforme a região e eventos de logística. Endereço incorreto ou ausência de recebedor pode acarretar custo de reenvio.

8. Trocas, devoluções e avarias

Por se tratar de uma assinatura de curadoria — e não da compra de um item específico — não realizamos trocas por preferência (cor, modelo ou tipo de brinquedo). Em caso de item com defeito de fabricação ou avaria no transporte, entre em contato em até 7 dias do recebimento, com fotos do item e da embalagem, para reposição ou crédito. Permanece garantido o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

9. Uso do WhatsApp e do portal

Você concorda em usar nossos canais de forma respeitosa e lícita. Podemos suspender o atendimento em casos de fraude, abuso ou violação destes Termos. Comunicações transacionais (cobranças, envios, suporte) fazem parte do serviço.

10. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, textos, fotos, vídeos de “como brincar” e demais conteúdos do serviço pertencem à BrinqBox ou aos seus respectivos titulares. É vedada reprodução ou uso comercial sem autorização.

11. Responsabilidade

Os brinquedos seguem a faixa etária indicada — o uso supervisionado pelo responsável é condição de segurança. Não nos responsabilizamos por mau uso, uso por criança fora da faixa etária recomendada ou danos decorrentes de descumprimento das orientações da embalagem.

12. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é feito conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Dúvidas de privacidade: contato@brinqbox.com.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados com antecedência razoável. O uso contínuo após a comunicação implica aceitação da nova versão.

14. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@brinqbox.com.